(DOC. VP 150.1382.8002.7800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Embargos parciais. Expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida. Possibilidade. Precedentes. Matéria constitucional. Análise em sede de recurso especial. Impossibilidade agravo regimental improvido.

«1. Ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, não compete a análise de contrariedade ao texto constitucional, nos termos do CF/88, art. 105, III. 2. Quando se tratar de embargos parciais à execução opostos pela Fazenda Pública, é possível a expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida, nos termos do CPC/1973, art. 739, § 2º. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.»

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