(DOC. VP 150.1382.8002.7100)

STJ. Processo civil. Execução de sentença. Precatório complementar.

«1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se pode substituir índice de correção após homologação dos cálculos de liquidação com sentença transitada em julgado. 2. Na conta para formar o precatório complementar, só é lícito incluir novos índices e discutir sobre expurgos referentes ao período compreendido entre a data da conta homologada e a data do efetivo pagamento (EREsp 163.681/RS/STJ). 3. Na complementação da conta, não há possibilidade de inter

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