(DOC. VP 150.1382.8002.3400)

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Atos cooperativos. Explicitação do conceito. Lei 5.764/1971, art. 79.

«1. Constatada a necessidade de esclarecimentos acerca da interpretação do que sejam atos cooperativos (Lei 5.764/1971, art. 79), indispensáveis à execução do julgado, merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Ambas as Turmas desta Corte têm decidido que configura ato cooperativo típico ou próprio o serviço prestado pela cooperativa de trabalho médico diretamente ao cooperado, quando a cooperativa recebe valores de terceiros (não-cooperados) em razão da comercialização

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