(DOC. VP 150.1382.8002.0900)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Não ocorrência. Acórdão recorrido que contém fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não-apresentação de recurso extraordinário. Óbice da Súmula 126/STJ. Princípio do jura novit curia.

«1.Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. «Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, o qual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte» (AgRg no REsp

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