(DOC. VP 150.1382.8001.5300)

STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Contradição não configurada. Legitimidade passiva. Dispositivo que não contém comando capaz de infirmar o juízo emitido pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Contribuição previdenciária. Servidor estadual aposentado. Natureza tributária. Repetição de indébito. Juros moratórios. Taxa aplicável.

«1. O acórdão recorrido enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. A alegada contradição ou omissão do acórdão traduz, na verdade, o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 2. OCPC/1973, art. 267, VI, ao prever, genericamente, causas de extinção do processo sem julgamento do mérito, não contém comando capaz de infirmar o juízo emitido pelo acórdão recorrido no sen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote