(DOC. VP 150.1382.8001.3100)

STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Pagamento por estimativa. Balancetes mensais (Lei 8.981/1995, art. 35). Compensação. Vedação (Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IX). Agravo regimental. Medida cautelar com pedido liminar para a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial ainda não admitido na origem. Ausência de fumus boni juris.

«1. Somente em casos excepcionais o STJ tem concedido efeito suspensivo a recurso especial ainda não-admitido ou não-interposto, notadamente quando a decisão recorrida é teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência pacífica desta Corte. Incidência, por analogia, das Súmulas 634 e 635/STF. 2. A análise dos autos não permite a constatação, de plano, da probabilidade de êxito do especial, posto que a discussão a respeito da aplicação dos princípios da anteriorid

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