(DOC. VP 150.1382.8001.0400)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. IR. Complementação temporária de aposentadoria. Benefício saldado inicial. Natureza remuneratória. Imposto de renda. Incidência.

«1. Esta Corte admite a incidência do Imposto de Renda - IR sobre as verbas recebidas a título de pagamento de complementação temporária de proventos de aposentadoria, também conhecida como «benefício saldado inicial». 2. Não se adentrou o reexame de provas para a constatação de que a verba recebida pelos autores, a despeito de ser tratada na instância ordinária como indenizatória, na realidade possuía caráter remuneratório. Apenas deu-se nova valoração jurídica aos fato

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