(DOC. VP 150.1382.8000.3500)

STJ. Processual civil. Execução de honorários. Sentença que os fixou em percentual sobre o valor da causa. Ausência de valor da causa. Interpretação do título judicial. Ofensa a coisa julgada. Não caracterização.

«I - No caso concreto, a sentença proferida em processo de habilitação de crédito em falência fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, sem que o habilitante houvesse indicado um «valor da causa». II - A fim emprestar uma repercussão prática a esse título judicial e torná-lo exequível, é possível interpretá-lo de modo a considerar como «valor da causa» a quantia cuja habilitação era pleiteada, já que ela refletia o proveito econômico perseguido. I

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