(DOC. VP 150.1382.8000.0100)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Agravo regimental inexistente. Precedentes. CPC/1973, art. 13.

«O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica no sentido de que se considera inexistente o recurso assinado por procurador sem representação nos autos. Precedentes. Ademais, note-se que é firme o entendimento desta Corte de que não é aplicável ao recurso extraordinário a norma inscrita no CPC/1973, art. 13. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote