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(DOC. VP 149.8570.0258.0493)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação anulatória em fase de cumprimento de sentença - Juízo de Admissibilidade (art. 1.030, II do CPC) referente à incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios. Discussão sobre a aplicação do § 16 do CPC, art. 85, que prevê a incidência de juros moratórios desde o trânsito em julgado da decisão até a expedição do precatório ou RPV. Necessidade de readequação do acórdão para examinar a correta aplicação da Súmula Vinculante 17/STF. Reconhecimento da incidência de juros moratórios sobre os honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado, anotando-se que não haverá sua incidência do período compreendido da expedição do precatório até o decurso do prazo legal para o seu pagamento. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para reformar-se a decisão de origem

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