(DOC. VP 149.8421.1514.3105)

TJSP. APELAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DA UBER SEM PRÉ-AVISO, COM A CESSAÇÃO IMEDIATA DE SUAS ATIVIDADES. AFRONTA AO ESTABELECIDO NA LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOB Nº. 17.596/2021, QUE IMPÕE, NUM TAL CASO, A OBSERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, QUE, TODAVIA, FOI IGNORADO PELA MENCIONADA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS QUE RESULTA EVIDENTE NO CONTEXTO DE TODO O PROCESSADO. I. CASO EM EXAME.

Pretensão expendida pelo autor apelado de condenação da UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ao pagamento de lucros cessantes e de danos morais, porquanto foi descredenciado do rol de seus colaboradores de modo abrupto e injusto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consiste em definir se o descredenciamento do autor ocorreu ou não de forma legal e, se eventualmente foi de forma ilegal, se lhe são devidos ou não os respectivos lucros cessantes e se há ou não de se descontar, desse montante, os valore

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