(DOC. VP 149.6002.6176.0411)

TJRJ. HABEAS CORPUS.

Informação de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Decretação da prisão preventiva. Insurgência da Defesa sob alegação de ausência de prints comprobatórios do descumprimento, invenção de situações e inexistência de ameaça ou de descumprimento das medidas protetivas de urgência. Decisão bem fundamentada. Notícia de descumprimento reiterado de medidas protetivas. Possibilidade de decretação da prisão preventiva na forma do art. 313, III do CPP e Lei 11.340/06, a

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