(DOC. VP 149.0139.0688.3175)

TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - QUINQUÊNIOS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TJSP - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/73, art. 485, V - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO - ÓBICE DA SÚMULA 298 DESTA CORTE.

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Guarulhos pretendendo desconstituir acórdão do TRT2, o qual negou provimento ao recurso ordinário interposto nos autos do processo de origem, mantendo a sentença que o condenou ao pagamento de quinquênios à reclamante. O pedido de corte rescisório fundamentou-se, em suma, no fato de que o art. 97 da Lei Orgânica Municipal foi declarado inconstitucional pelo TJSP. Nos termos dos itens I e II da Súmula 298/TST, « a conclusão ac

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