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(DOC. VP 148.7523.1002.3500)

STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Policial militar. Auxílio-alimentação. Redução do percentual por Lei ordinária. Legalidade. Irredutibilidade de vencimentos. Recurso improvido.

«1. Esgotada a aplicabilidade da norma inserta no ato das disposições transitórias, na qual previa lei complementar para a regulamentação do plano de carreira dos servidores estaduais, não há ilegalidade na futura alteração advinda por lei ordinária, pois realizada à luz da Constituição Estadual. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico ou a forma de cálculo da remuneração, desde que observada a proteção constitucional à irredutibilidade de vencimentos. 3. Recur

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