(DOC. VP 148.7521.5000.9900)

STJ. Recurso especial. Civil e empresarial. Exclusão de associado. Cetip. Liquidação extrajudicial. Autorização do banco central. Desnecessidade. Alteração do estatuto. Alegação de nulidade. Óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. CCB/2002, art. 57.

«1. Controvérsia acerca da licitude no procedimento de exclusão de membro da associação que deu origem à CETIP. 2. Desnecessidade de autorização do Banco Central do Brasil para se impor a sanção de exclusão dos quadros associativos uma instituição financeira, mesmo em liquidação extrajudicial, por não se tratar de alienação de cotas. Inaplicabilidade do disposto no Lei 6.024/1974, art. 16, § 1º. 3. Ausência de previsão no Código Civil de 1916, diversamente do Código

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote