(DOC. VP 148.7521.5000.5200)

STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação configurada. Súmula 284/STF. Servidor público estadual. Implementação de reajuste de 24%. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ.

«Razões que deixaram de demonstrar no que consistiu a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Nas hipóteses em que se requer o pagamento de parcelas que se renovam mensalmente, a prescrição atinge somente as prestações vencidas há mais de 5 anos da propositura da ação, ficando caracterizada à relação de trato sucessivo nos termos da Súmula 85/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Trib

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