(DOC. VP 148.7521.5000.3200)

STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Direito de família. Exame de dna. Coisa julgada. Mitigação. Possibilidade.

«1. Nas ações de estado, como as de filiação, deve-se dar prevalência ao princípio da verdade real, admitindo-se a relativização ou flexibilização da coisa julgada. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 363.889/DF, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, DJe de 16/12/2011, reconheceu a repercussão geral da questão e, no mérito, consolidou o entendimento de que «deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não

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