(DOC. VP 148.7521.5000.3100)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Indenização securitária em decorrência de invalidez permanente. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez. Súmula 278/STJ. Divergência não configurada. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados.

«1. Para se ter por caracterizado o dissídio jurisprudencial, faz-se necessário que, diante de um mesmo substrato fático, tenham os julgados cotejados adotado soluções discrepantes sobre a mesma tese jurídica, o que não se verifica no presente caso. 2. Isso porque, tanto o acórdão embargado quanto o precedente colacionado adotaram o entendimento sedimentado neste Tribunal de que «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ci

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