(DOC. VP 148.7515.5003.7100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime deferida pelo juízo da execução. Cassação pelo tribunal de origem. Necessidade de exame criminológico para avaliação do requisito subjetivo. Súmula 439/STJ. Decisão fundamentada. Conturbado histórico carcerário do paciente. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, o LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, n

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