(DOC. VP 148.7515.5002.2100)

STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Requisição de pequeno valor. Cabimento da condenação em honorários advocatícios.

«1. Dispõe o Lei 9.494/1997, art. 1º-D, incluído pela Media Provisória 2.180-35/2001, que não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. 2. A aplicação do referido dispositivo foi excluída em casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º), especialmente por orientação da Corte Excelsa, no julgamento do RE 420.816/PR. 3. Hipótese em que não há informação nos autos de que

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