(DOC. VP 148.7515.5002.0100)

STJ. Tributário. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Taxa municipal de verificação de regular funcionamento. Coisa julgada. Relativização. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Impossibilidade quando se trata de Lei declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

«1. «A Primeira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos,CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do REsp 1.189.619/PE, de relatoria do Min. Castro Meira, firmou o posicionamento de que: (...) - OCPC/1973, art. 741, parágrafo único, deve ser interpretado restritivamente, porque excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, abarcando tão somente as sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas as que: (a) aplicaram norma declarada incons

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