(DOC. VP 148.7515.5000.5500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Repetição de indébito. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento do art. 877 do cc. Súmula 211/STJ. Tarifa progressiva. Acórdão fundamentado em direito local. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF, por analogia. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. O tema inserto no art. 877 do CC não foi debatido pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 211 desta Corte. 3. O reconhecimento da inexistência de afronta ao art. 535, bem como a aplicação da S�

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