(DOC. VP 148.7485.4002.3800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535.

«1. Nos termos do CCB, art. 1.133, III (CCB/2002, art. 497, III) é nula a arrematação de bem imóvel por funcionário que se encontrava lotado no mesmo lugar em que foi realizado esse ato processual. 2. Não cabe a esta Corte decidir acerca de eventual ressarcimento em decorrência da anulação, tema não enfrentado na instância ordinária. Essa questão deve ser submetida ao juízo de primeiro grau. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.»

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