(DOC. VP 148.7485.4002.0100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º. Notificação prévia. Prejuízo não demonstrado nos autos. Prescindibilidade. Contradição. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Incidente de uniformização de jurisprudência. CPC/1973, art. 476. Utilização como novo instrumento recursal. Impossibilidade. Natureza preventiva. Precedentes.

«1. A decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para convertê-lo em recurso especial ou determinar a subida dos autos principais não vincula o relator do recurso, o qual procederá a um novo juízo de admissibilidade do especial, podendo negar seguimento a ele, conforme dispõe o CPC/1973, art. 557. 2. O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC/1973, art. 476 em virtude de sua natureza preventiva, não é admitido como forma de irresignação recursal, im

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote