(DOC. VP 148.6582.3000.6200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa reflexa à Constituição. Inadmissibilidade. Reapreciação de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Pretendida concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. Regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo, ao decidir a questão, se ateve ao exame de legislação eminentemente infraconstitucional. Portanto, a violação do CF/88, art. 5º, III, XLIX, LIV, LV e LVI, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, o que não enseja recurso extraordinário. 2. O magistério jurisprudencial da Corte está consolidado no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal,

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