(DOC. VP 148.6563.2001.1900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Regime especial de fiscalização. Devedor contumaz. Notificação. Reexame de provas. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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