(DOC. VP 148.6371.2001.5000)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Falência. Hasta pública. Embargos de terceiro. Exclusão de bem imóvel. Alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário.

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