(DOC. VP 148.6075.0000.2300)

STF. Direito administrativo e processual civil. Plano de saúde. Sistema único de saúde. Sus. Ressarcimento de despesas. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV e LV. Contraditório e ampla defesa. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 07.8.2012.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob p

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