(DOC. VP 148.6023.9001.5200)

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Crime de natureza grave de reprovabilidade acentuada cujas circunstâncias e consequências impedem a substituição sob o risco de a retribuição estatal ao ilícito tornar-se inócua. Recurso ministerial provido.

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