(DOC. VP 148.6023.9000.0300)

TJSP. Interesse processual. Ação de exibição de documentos. Banco de dados. SERASA. Pretensão de acesso a informação relativa a dados pessoais dos últimos cinco anos. Via inadequada. Falta de interesse processual. Cabível na hipótese o «habeas data». CF/88, art. 5º, LXXII, «a», disciplinado processualmente pela Lei 9507/97. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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