(DOC. VP 148.5610.5000.5200)

STF. Direito administrativo. Servidor público municipal. Quinquênio. Incidência sobre os vencimentos integrais. Interpretação de legislação local. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 22/06/2014.

«Adequado o paradigma aplicável à hipótese, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido.»

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