(DOC. VP 148.5610.5000.0700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Pedido de remoção.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em afastar a incidência do CF/88, art. 226 como fundamento para concessão de remoção de servidor público na hipótese em que não se pleiteia a remoção para acompanhar cônjuge, mas sim a lotação inicial de candidato aprovado em concurso público. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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