(DOC. VP 148.5404.8000.4600)

STF. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Cofins. Alargamento da base de cálculo. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º. Jurisprudência reafirmada em repeercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote