(DOC. VP 148.3696.3712.7540)

TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 

Contrato de empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Inexistência de relação jurídica, com devolução simples. Não incidência do parágrafo único do CDC, art. 42, engano justificável. Sem ofensa à boa fé objetiva. Dano moral arbitrado em valor condizente com a situação dos autos, considerando-se o importe do contrato e da parcela. Valor descontado de pequena monta, realizado apenas uma vez. Sentença de parcial procedência, com a declaração de inexistên

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote