(DOC. VP 148.3683.9005.4900)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. âmbito doméstico e familiar. Substituição da pena. Impossibilidade. Violência e grave ameaça contra pessoa.

«1. Não há como proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no inciso I do CP, art. 44, visto que, não obstante o acusado tenha sido definitivamente condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, o crime por ele praticado (lesão corporal) envolveu violência e grave ameaça contra pessoa. 2. No caso, o agravante foi condenado, porque, no âmbito das relações domésticas e familiares, agrediu a sua companheira, agarran

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