(DOC. VP 148.3683.9003.3100)

STJ. Processual civil. Tributário. Fator acidentário de prevenção (fap). Caráter sancionador. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de forma fundamentada. 2. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem concluiu que a regulamentação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) por meio de decretos não afronta o princípio da legalidade, pois estes não extrapolam as disposições contidas na Lei 10.666/2003, o que afasta

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