(DOC. VP 148.3683.9003.1300)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Erro material existente. Depósito necessário em ação rescisória. Assistência judiciária gratuita. Análise probatória da condição de necessitado. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. No caso, o acórdão, ao indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita, afirmou que os recorrentes possuem condições de arcar com o depósito necessário para a propositura da ação rescisória. 3. Dissentir da decisão proferida pelo Tribunal de origem para admitir, nesta via especia

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