(DOC. VP 148.3683.9002.5200)

STJ. Tributário. Processual civil. Omissão da corte de origem. Inovação recursal. ICMS. Repasse. Município de panamá. Competência do Tribunal de Justiça. Autoridade coatora. Secretário da fazenda do estado na qualidade que lhe é inerente. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Mandado de segurança preventivo. Não aplicação do prazo decadencial (Lei 12.016/2009, art. 23).

«1. A apresentação de novos fundamentos para reforçar a tese trazida no recurso especial representa inovação, vedada no âmbito do agravo regimental. 2. O Tribunal de origem, tomando por base o acervo probatório dos autos, entendeu que o ataque mandamental se deu contra o ato omissivo do Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, na qualidade que lhe é inerente, e não na de presidente do COÍNDICE. Portanto, insuscetível de revisão tal desfecho, pois demandaria incursão no contex

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote