(DOC. VP 148.2491.5002.7500)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração criminosa. CPP, art. 312.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, devendo ser decretada apenas quando presentes os requisitos do CPP, art. 312, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida, na hipótese de eventual condenação. 2. No caso, ao contrário do alegado, o decreto preventivo encontra-se fundamentado na necessidade da garantia da ordem pública, tendo sido demonstrada a probabilidade concreta de r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote