(DOC. VP 148.2491.5001.0300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. Na espécie, o acórdão embargado foi claro ao concluir que, segundo entendimento dominante do STJ, «a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante

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