(DOC. VP 148.2490.4003.9300)

STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de roubo. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ilegalidade inexistente. Parecer acolhido. CPP, art. 312.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar, pode ser extraído de elementos como inquéritos e ações penais em curso. Prec

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