(DOC. VP 148.2490.4003.0200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Prescrição mantida.

«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o prazo prescricional ânuo para a cobrança de indenização securitária tem início a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ), ficando suspenso entre a data de co

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