(DOC. VP 148.2490.4002.5500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Legitimidade de possuidor de título sem registro para a defesa da posse de imóvel. Súmula 84/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, o promitente comprador de imóvel tem legitimidade para manejar embargos de terceiro e proteger a posse indireta deste bem contra a penhora, ainda que a promessa de compra e venda tenha sido celebrada por instrumento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote