(DOC. VP 148.2483.6003.5700)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Correção monetária. Débitos previdenciários. Pagamentos em atraso.ADI 4357/df. Agravo regimental improvido.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, aos débitos previdenciários, devem ser aplicados os seguintes índices de correção monetária, consoante o Lei 8.870/1994, art. 18: INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996) e IGP-DI (maio de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da vigência da Lei 11.430/2006), os quais, apli

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