(DOC. VP 148.2483.6002.9100)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Via inadequada. Crime de incêndio. Ausência de exame pericial. Necessidade. CPP, art. 167 e CPP, art. 173. Inexistência de justificativa para a não realização da perícia. Constrangimento ilegal. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Admite-se que a prova testemunhal supra a pericial se não for possível a realização do respectivo exame pelo desaparecimento dos vestígios, nos termos do CPP, art. 167. 3. «No caso de incêndio, os peritos v

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