(DOC. VP 148.2483.6002.0300)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ausência de procuração do advogado subscritor da petição. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 13 na instância extraordinária. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote