(DOC. VP 148.2483.6000.5300)

STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Cumprimento de sentença. Critério de cálculo para aplicação da tarifa progressiva. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2. O Tribunal de origem entendeu que o cálculo para o correto enquadramento da unidade consumidora para fins de aplicação da tarifa progressiva, conforme decisão no pro

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