(DOC. VP 148.2483.6000.3700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Repetição de indébito tributário. Inaplicabilidade. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.270.439/PR. Desnecessidade de trânsito em julgado. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não se aplica o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F para fins de atualização de indébito tributário. 2. Cumpre esclarecer que a pendência de publicação do acórdão proferido na ADI 4.357/DF não impede que o STJ, desde logo, afaste parcialmente a aplicação do Lei 11.960/2009, art. 5º, tampouco determine o sobrestamento do presente feito. 3. A pendência de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido sob o rito dos recursos repetitivos não obsta a aplica

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