(DOC. VP 148.2483.6000.3100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Limites da coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Aferição dos limites do título executivo. Necessidade de comparação de peças processuais. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2. Tendo o acórdão recorrido decidido a lide com base no conjunto fático-probatório acostado ao feito, a revisão desse entendimento exige o revolvimento desse arcabouço probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/ST

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