(DOC. VP 148.2461.2001.0100)

STF. Habeas corpus. Sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Dosimetria da pena. Aferição das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Inviabilidade. Prestação pecuniária. Inexistência, no caso, de risco à liberdade de locomoção da paciente. Quantum fixado por meio de fundamentação adequada. Inviabilidade de análise de fatos e provas na via do habeas corpus. Ordem denegada.

«1. Não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer vício apto a justificar o redimensionamento da pena-base. Precedentes. 2. Nos termos dos art. 147 c/c Lei 7.2

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote